Lei geral da copa é publicada no diário oficial

O "Diário Oficial da União" publicou nesta quarta-feira (6) a Lei Geral da Copa, que define as regras para a realização do Mundial de 2014 no Brasil. A presidente Dilma Rousseff vetou seis pontos do texto. A legislação visa cumprir as garantias assumidas pelo governo brasileiro com a Federação Internacional de Futebol (Fifa) e vale também para a Copa das Confederações, que será realizada em 2013.

Um dos pontos mais polêmicos durante as discussões no Congresso foi mantido: o artigo que não libera nem proíbe expressamente a venda de bebidas em estádios durante o mundial. O artigo somente retira a proibição prevista no Estatuto do Torcedor.

Outro ponto mantido pela presidente apesar da pressão da Fifa é a venda de parte dos ingressos com 50% de desconto para estudantes, pessoas com mais de 60 anos e beneficiários do Bolsa Família.

Além de manter a possibilidade de meia-entrada, ela vetou o artigo que previa que regras estaduais e municipais sobre descontos em jogos não se aplicassem durante o evento. Para a presidente, "lei federal que suspenda gratuidades e descontos previstos em normas de estados e municípios pode representar violação ao pacto federativo".

A reserva de 10% dos ingressos de cada partida da Seleção Brasileira com valor mais baixo, no entanto, foi vetada. O artigo previa venda "dentro do prazo razoável que evite filas ou constrangimento".

Para o governo, "o dispositivo criará grandes dificuldades para sua operacionalização, pois a venda de ingressos para as partidas posteriores à fase de grupos é realizada antecipadamente à definição do chaveamento eliminatório, não sendo possível definir previamente qual partida estará sujeita ao condicionante referente à Seleção Brasileira de Futebol".

"Ademais, a reserva de percentual para venda antecipada acaba por diminuir a oferta ao público em geral, mitigando o aspecto democrático na destinação dos ingressos", afirma a presidente Dilma Rousseff, nas razões do veto.

A publicação da Lei da Copa era uma das cobranças da Fifa, que pede também ao governo maior celeridade para execução de obras de estádios e infraestrutura adequada ao evento.

Outros pontos importantes da nova lei regulam como se dará a distribuição de ingressos para os jogos, a comercialização de produtos ligados à Copa, autorização para que estados e municípios decretem feriado nos dias de partidas do Mundial, criminaliza o uso indevido de símbolos, define o serviço voluntário nos jogos, facilita a entrada de quem trabalhará no país e concede benefícios a jogadores que estão hoje aposentados.