O artigo da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2012, que já havia sido aprovado pelo Congresso, e que determinava a divulgação dos salários de funcionários de estatais vetado pela presidente Dilma Rousseff (PT). Também foi vetado pela presidente o artigo que determinava ao Poder Executivo a definição da política de valorização dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social com valores acima do salário mínimo. No total, a presidente vetou 25 artigos de lei.
Em sua justificativa para derrubar a determinação de divulgação dos salários, a presidente afirmou que 'os dispositivos podem inviabilizar o adequado cumprimento da Lei de Acesso à Informação'. Ou seja, enquanto os salários dos servidores públicos do Poder Executivo estão publicados no Portal da Transparência, as empresas públicas e estatais utilizam brecha da Lei de Acesso à Informação para não divulgar a remuneração de seus funcionários. A legislação obriga apenas aquelas que não atuam sob concorrência a dar publicidade aos vencimentos.
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