A declaração do Imposto de Renda pré-preenchida pela Receita Federal - que será implementada a partir de 2014 para quem possui só uma fonte de renda - poderá ser acessada pelo contribuinte através da sua conta do e-CAC (Centro Virtual de Atendimento), na página do fisco na internet. "A Receita Federal não manda email", alertou o secretário Carlos Alberto Barreto. "O e-CAC é o nosso canal seguro." Para ter acesso ao e-CAC, é preciso gerar uma senha no site da Receita. Segundo Barreto, a quase totalidade dos 70% de contribuintes que hoje fazem declaração de IR simplificada possuem apenas uma fonte de renda. Ou seja, a estimativa é que mais de 17 milhões de pessoas físicas sejam beneficiadas pela medida.
"A Receita vai gerar uma declaração pré-preenchida, com dados cadastrais, rendimentos, bens, direitos e obrigações. Se estiver correto, o cliente apenas vai confirmar e transmitir para a Receita pelo e-CAC. Se houver necessidade de adicionar informação, como por exemplo a compra ou venda de algum bem, é só fazê-lo e depois transmitir", explicou Carlos Roberto Occaso, subsecretário de Arrecadação e Atendimento da Receita.
Prevista para funcionar a partir de 2014, Barreto não descarta a possibilidade desse procedimento já ser adotado em 2013. Há perspectiva de que, em breve, a mudança alcance também um universo mais amplo de contribuintes, como aqueles que recebem de mais de uma fonte de renda ou os que fazem a declaração completa. A mudança poderá reduzir a quantidade de contribuintes que entram malha fina, mas, de acordo com ele, não é nesse universo de cidadãos que ocorre a maior incidência dos casos. "É na completa", citou.
A Receita salientou que os prazos existentes hoje não serão modificados. Ou seja, o prazo final para a entrega (ou confirmação) continua a ser de 30 de abril e não há intenção de alterar o cronograma do pagamento da restituição do IR, pois há o comprometimento com o Tesouro Nacional. A intenção da Receita é, de acordo com Barreto, simplificar as obrigações tributárias para o contribuinte brasileiro. "A presidente Dilma Rousseff já havia dito que a reforma tributária se faria por meio de simplificação de tributos", comentou. "O maior exemplo disso foi o Simples Nacional", acrescentou.
A partir de janeiro de 2012 três tipos de declaração serão extintos pela Receita Federal. São elas o demonstrativo de notas fiscais, a declaração de crédito presumido de IPI e a declaração anual do Simples Nacional. Barreto confirmou que a Declaração do Imposto Territorial Rural (DITR) também deixará de ser obrigatória, como informado na semana passada. Outras declarações também devem ser extintas em breve. "Estamos enumerando apenas aquelas que podemos fazer em um curto espaço de tempo", citou.
Barreto anunciou também que a Receita vai implantar o pagamento de tributo com cartões a partir de 30 de junho de 2012. Em um primeiro momento, diz ele, o sistema valerá apenas para tributos aduaneiros, com pagamento em cartão na função débito, em máquinas instaladas nas unidades da Receita localizadas em portos, aeroportos e postos de fronteira. Posteriormente, essas opções serão ampliadas. Será possível, por exemplo, utilizar também o cartão na função crédito. O secretário da Receita disse que essa medida vai facilitar a vida, por exemplo, das pessoas que chegam de viagem ao exterior e precisam desembaraçar mercadorias.
Outra medida anunciada ontem foi a permissão para que os débitos relativos a contribuições previdenciárias possam ser parcelados pela internet a partir de 31 de março de 2012. A medida vale para pessoas físicas e jurídicas. Atualmente, esse parcelamento só pode ser feito por quem procura um posto da Receita. Por isso, o órgão estima que a medida vá reduzir a demanda pelos atendimentos presenciais
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