A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou nesta quinta-feira (19) uma proposta de emenda constitucional (PEC) que impede os chamados fichas sujas de assumirem cargos públicos do Estado.O projeto Ficha Limpa cearense vale para nomeações do Executivo, Legislativo e Judiciário.
Com isso, se um juiz tiver uma condenação em primeira instância, ele não poderá ser promovido a desembargador, por exemplo.
O deputado Heitor Férrer (PDT) apresentou a PEC há mais de um ano, mas a matéria ficou parada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Pelo texto inicial da matéria, cargos comissionados ou de confiança, como os de secretários de Estado, não poderiam ser assumidos por pessoas com condenação, ainda que em primeira instância.
O projeto foi considerado inconstitucional pela Procuradoria Jurídica da Assembleia e a tramitação não continuou. Contudo, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu validar da Lei da Ficha Limpa para as eleições municipais deste ano, o assunto voltou à tona no Ceará, até que o próprio líder do governo, deputado Antonio Carlos (PT), apresentou uma emenda substitutiva aumentando a abrangência da proposta.
Além dos três poderes, o projeto do Ceará trata de nomeações para o Ministério Público do Estado, para os tribunais de contas e listas tríplices submetidas ao crivo do Executivo, como no caso dos reitores de universidade estaduais. Texto do iG Ceará.
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